Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.566, DE 26-1-2023
(DO-MG DE 27-1-2023)
(DO-MG DE 27-1-2023)
QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Benefício Fiscal
Governador concede isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
Este benefício se aplica na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros, nas condições que especifica.
Este benefício se aplica na saída em operação interna de querosene de aviação com destino a empresa de transporte aéreo regular de passageiros, nas condições que especifica.
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