Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 86.073, DE 29-12-2022
(DO-AL DE 30-12-2022)
(DO-AL DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com os combustíveis que especifica.
Esta modificação no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõem sobre a base de cálculo, para fins de substituição tributária, nas operações com os combustíveis que especifica.
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