Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.193, DE 30-12-2022
(DO-PI DE 30-12-2022)
(DO-PI DE 30-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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