Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 226, DE 29-12-2022
(DO-SE DE 30-12-2022)
(DO-SE DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; em atendimento ao Ofício nº 2295/2022-SEFAZ, e
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