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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 9.113, DE 30-11-2022
(DO-SE DE 30-12-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-SE DE 1-12-2022)

ITCMD - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCMD
Foi introduzida modificação na Lei 8.293, de 11-10-2017





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