Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 5.650 SEF, DE 20-1-2023
(DO-MG DE 21-1-2023)
(DO-MG DE 21-1-2023)
ITCD
Constituição
Fazenda dispõe sobre o prazo decadencial e cancelamento de débitos do ITCD
Esta Resolução determina que, constatado que o crédito tributário tenha sido constituído em desacordo com a obediência do prazo decadencial, o Processo Tributário Administrativo – PTA respectivo deverá ser encaminhado à Delegacia Fiscal, independentemente da fase em que encontre.
Esta Resolução determina que, constatado que o crédito tributário tenha sido constituído em desacordo com a obediência do prazo decadencial, o Processo Tributário Administrativo – PTA respectivo deverá ser encaminhado à Delegacia Fiscal, independentemente da fase em que encontre.
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