Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.167, DE 23-1-2023
(DO-SE DE 24-1-2023)
(DO-SE DE 24-1-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Sergipe dispõe sobre a regularização de débitos do ICMS
Esta Lei dispõe sobre normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.
Esta Lei dispõe sobre normas fiscais procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado PGE, no que toca à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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