Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 51.955, DE 23-1-2023
(DO-MRJ DE 24-1-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 24-1-2023)
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
Este Ato promove alterações no Decreto 14.602, de 29-2-96, em relação as normas de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Este Ato promove alterações no Decreto 14.602, de 29-2-96, em relação as normas de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
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