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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 99 CORAT, DE 20-1-2023
(DO-U DE 24-1-2023)
Revogada pela Portaria 164 Corat, de 25-4-2024


RFB – SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Atendimento pela Internet

Ampliada a lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC
Este Ato, que entra em vigor a partir de 1-2-2023, altera a Portaria 60 Corat