Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 21.777, DE 16-1-2023
(DO-PI DE 20-1-2023)
(DO-PI DE 20-1-2023)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Piauí dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos I e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS nº 199/22, celebrado na 364ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022;
Área exclusiva do cliente 