Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.285, DE 20-1-2023
(DO-CE DE 20-1-2023)
(DO-CE DE 20-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado prorroga a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, prorroga até 31-7-2023, a isenção do ICMS nas operações internas com
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