Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.286, DE 20-1-2023
(DO-CE DE 20-1-2023)
(DO-CE DE 20-1-2023)
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Alíquota
Ceará estabelece alíquota do ICMS nas operações internas com Álcool Etílico Hidratado Combustível
O referido Decreto fixa em 15% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
O referido Decreto fixa em 15% a alíquota do ICMS na operação interna com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC).
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