Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 487 SEFAZ, DE 19-1-2023
(DO-RJ DE 23-1-2023)
RESTITUIÇÃO – Normas(DO-RJ DE 23-1-2023)
Fisco Estadual altera normas de restituição de indébitos tributários
Esta alteração da Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, atribui a Repartição Fiscal a responsabilidade pelo registro no Portal do Simples Nacional do bloqueio do valor do ICMS restituído, quando pago indevidamente ou em valor maior do que o devido por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-3-2023.
Esta alteração da Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, atribui a Repartição Fiscal a responsabilidade pelo registro no Portal do Simples Nacional do bloqueio do valor do ICMS restituído, quando pago indevidamente ou em valor maior do que o devido por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1-3-2023.
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