PORTARIA 3 SRE, DE 17-1-2023 (DO-AL DE 25-11-2022)
FARINHA DE TRIGO - Base de Cálculo
Fazenda divulga valor valor do ICMS, por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, de 26 de dezembro 1991, resolve expedir a seguinte: PORTARIA: