Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 3.001, DE 26-12-2022
(DO-Porto Velho DE 29-12-2022)
(DO-Porto Velho DE 29-12-2022)
TRIBUTO MUNICIPAL - Pagamento - Município de Porto Velho
Porto Velho cria possibilidade do contribuinte efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do Sistema PIX
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu,
Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:
LEI:
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