PORTARIA 1.979 SEF, DE 28-12-2022 (DO-AL DE 29-12-2022)
UNIDADE PADRÃO FISCAL - Valor
Fazenda divulga o valor da UPFAL para 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.756, de 28 de dezembro de 1995, resolve expedir a seguinte PORTARIA: