Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 86.060, DE 28-12-2022
(DO-AL DE 29-12-2022)
(DO-AL DE 29-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Alagoas ratifica e incorpora o Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000044133/2022,
Considerando a realização da 364ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022,
DECRETA:
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