Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.748, DE 29-12-2022
(DO-PI DE 29-12-2022)
(DO-PI DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 190/17, 178/21 e 127/22, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;
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