Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 90 SEFAZ, DE 30-12-2022
(DO-MA DE 30-12-2022)
(DO-MA DE 30-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado os Anexos 1.4 e 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei 11.687, de 23-12-2022, e do Convênio ICMS 128, de 20-10-94, e dá outras disposições.
Foi alterado os Anexos 1.4 e 1.6 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense, nos termos da Lei 11.687, de 23-12-2022, e do Convênio ICMS 128, de 20-10-94, e dá outras disposições.
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