Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 89 SEFAZ, DE 30-12-2022
(DO-MA DE 30-12-2022)
(DO-MA DE 30-12-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 11.829, de 4 de outubro de 2022,
Considerando ainda o feriado bancário do dia 30 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
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