Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 88 SEFAZ, DE 29-12-2022
(DO-MA DE 29-12-2022)
(DO-MA DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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