Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 87 SEFAZ, DE 29-12-2022
(DO-MA DE 29-12-2022)
(DO-MA DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001.
Foi alterado o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 06 de julho de 2001.
Área exclusiva do cliente 