Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 85 SEFAZ, DE 28-12-2022
(DO-MA DE 29-12-2022)
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COMBUSTÍVEL - Normas
Fazenda Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 198/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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