Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 83 SEFAZ, DE 26-12-2022
(DO-MA DE 29-12-2022)
(DO-MA DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.
Foi alterado o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.
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