RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 82 SEFAZ, DE 23-12-2022 (DO-MA DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foi alterado o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,