Informativo 4 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.591, DE 16-1-2023
(DO-SC DE 17-1-2023)
(DO-SC DE 17-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Santa Catarina exclui sorvetes e picolés do regime de substituição tributária
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96 – Lei do ICMS, cita ainda os seus derivados e produtos necessários à sua fabricação.
Esta modificação na Lei 10.297, de 26-12-96 – Lei do ICMS, cita ainda os seus derivados e produtos necessários à sua fabricação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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