Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 CRE, DE 11-1-2023
(DO-RO DE 16-1-2023)
(DO-RO DE 16-1-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 48 CRE, de 8-8-2022, que instituiu o modelo do Termo de Acordo para celebração do regime especial.
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 48 CRE, de 8-8-2022, que instituiu o modelo do Termo de Acordo para celebração do regime especial.
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