Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 1.243 SUTRI, DE 16-1-2023
(DO-MG DE 17-1-2023)
(DO-MG DE 17-1-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera PMPF operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Foi alterada, com efeitos a partir de 20-1-2023, a Portaria 1.236, de 21-12-2022
Foi alterada, com efeitos a partir de 20-1-2023, a Portaria 1.236, de 21-12-2022
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