Este Ato atualiza procedimento para habilitação e utilização do Regime Aduaneiro Especial, que deverão ser apresentados, obrigatoriamente, por meio de formulários digitais, disponibilizados no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas e assinadas manualmente.