Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.860, DE 12-1-2023
(DO-PA DE 13-1-2023)
(DO-PA DE 13-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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