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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 1 SRE, DE 12-1-2023
(DO-SP DE 13-1-2023)

DARE-SP - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Código de Receita

Fisco dispõe sobre o Sistema Ambiente de Pagamento
Este Ato altera a Portaria 125 CAT, de 9-9-2011, para dispor sobre  o recolhimento de débitos relacionados aos códigos de receita especificados, por meio de GARE ou DARE-SP.


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:





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