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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 3.087 SAT, DE 12-1-2023
(DO-MS DE 12-1-2023 - EDIÇÃO EXTRA - REPUBLICADA NO DO-MS DE 19-1-2023)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja; e Leite Longa Vida, com efeitos a partir de 16-1-2023.








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