Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.444, DE 12-1-2023
(DO-SP DE 13-1-2023)
IPVA - Recolhimento(DO-SP DE 13-1-2023)
Governador autoriza a transferência de veículos com parcelas do IPVA a vencer
Este Ato altera o Decreto 67.381, de 20-12-2022, que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado, para revogar o artigo 8º, que previa a necessidade de quitação integral do IPVA antes da transferência
Este Ato altera o Decreto 67.381, de 20-12-2022, que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado, para revogar o artigo 8º, que previa a necessidade de quitação integral do IPVA antes da transferência
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