Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 9-1-2023
(DO-AL DE 10-1-2023)
(DO-AL DE 10-1-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação
Fazenda dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para fins de aplicação da alíquota de 12% nas operações com armas, coletes balísticos, munição, insumos para recarga de munição, prensas de recarga de munição e suas matrizes, peças de armas de fogo, suas partes e componentes.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para fins de aplicação da alíquota de 12% nas operações com armas, coletes balísticos, munição, insumos para recarga de munição, prensas de recarga de munição e suas matrizes, peças de armas de fogo, suas partes e componentes.
Área exclusiva do cliente 