Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 3.008, DE 9-1-2023
(DO-Manaus DE 9-1-2023)
(DO-Manaus DE 9-1-2023)
PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO - Normas - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
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