Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 5.456, DE 29-12-2022
(DO-Manaus de 29-12-2022)
(DO-Manaus de 29-12-2022)
IPTU - Não Incidência - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre a não incidência do IPTU
Este Decreto disciplina a não incidência do IPTU dos imóveis em que seja exercida atividade rural no perímetro urbano do Município e regulamenta os pedidos de reconhecimento.
Este Decreto disciplina a não incidência do IPTU dos imóveis em que seja exercida atividade rural no perímetro urbano do Município e regulamenta os pedidos de reconhecimento.
O PREFEITO DE MANAUS no uso da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
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