Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 242, DE 29-12-2022
(DO-AM DE 29-12-2022)
(DO-AM DE 29-12-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Código Tributário
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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