Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 16.074, DE 28-12-2022
(DO-MS DE 29-12-2022)
(DO-MS DE 29-12-2022)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Estado incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199/2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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