DECRETO 16.072, DE 28-12-2022 (DO-MS DE 29-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as operações com cana-de-açúcar destinada à indústria sucroalcooleira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: