Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.955, DE 5-1-2023
(DO-RJ, Edição Extra DE 6-1-2023)
ESTABELECIMENTO - Normas(DO-RJ, Edição Extra DE 6-1-2023)
RJ proíbe a produção e comercialização Mineral Miracle Solution - Solução Mineral Milagrosa
Por meio deste Ato fica proibido produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Mi
Por meio deste Ato fica proibido produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Mi
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