Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
LEI 7.755, DE 5-1-2023
(DO-MRJ DE 6-1-2023)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 6-1-2023)
Estabelecida norma sobre reserva de assentos especiais em estabelecimentos
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 