RESOLUÇÃO 5 SEFIN, DE 29-12-2022 (DO-Campo Grande DE 4-1-2023 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-Campo Grande DE 30-12-2022)
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Recolhimento - Município de Cuiabá
Campo Grande disciplina o lançamento do ISS das sociedades uniprofissionais
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n. 14.407, de 05 de agosto de 2020, e para fins previstos na alínea “a”, inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar n. 59, de 02 de outubro de 2003.