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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023

COMUNICADO 5 DICAR, DE 2-1-2023
(DO-SP DE 3-1-2023)

DÉBITO FISCAL – Juros de Mora

Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 31-1-2023.








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