Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 11.447, DE 2-1-2023
(DO-Belo Horizonte DE 3-1-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 3-1-2023)
RECOLHIMENTO - Forma Digital - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a quitação de débitos tributários, taxas e contribuições
Esta Lei, que entrará em vigor 120 após sua publicação, institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Esta Lei, que entrará em vigor 120 após sua publicação, institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital.
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