Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.085, DE 30-12-2022
(DO-CE DE 30-12-2022)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-CE DE 30-12-2022)
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
Esta alteração do Decreto 34.203, de 25-8-2021, estabelece que a concessão do crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores
Esta alteração do Decreto 34.203, de 25-8-2021, estabelece que a concessão do crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores
Área exclusiva do cliente 