Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 116 SRE, DE 30-12-2022
(DO-SP DE 31-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos(DO-SP DE 31-12-2022)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-2-2023 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-2-2023 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021.
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