Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 115 SRE, DE 30-12-2022
(DO-SP DE 31-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos(DO-SP DE 31-12-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos medicamentos
Este Ato altera a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, estendendo seus efeitos até 31-1-2023.
Este Ato altera a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, estendendo seus efeitos até 31-1-2023.
Área exclusiva do cliente 