Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 29 EIS-REN, DE 29-12-2022
(DO-MRJ DE 2-1-2023)
LICENÇA AMBIENTAL – Emissão – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 2-1-2023)
Definidos os procedimentos para emissão da Licença Municipal Ambiental Comunicada
Este Ato dispõe sobre a emissão da licença para atividades industriais e de serviço de baixo impacto ambiental.
Este Ato dispõe sobre a emissão da licença para atividades industriais e de serviço de baixo impacto ambiental.
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