Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.945, DE 29-12-2022
(DO-RJ, Ediçao Extra de 30-12-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação(DO-RJ, Ediçao Extra de 30-12-2022)
Aprovada Lei que prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais
Por meio deste Ato ficam prorrogadas disposições sobre concessão de benefícios fiscais, nos prazos especificados, relativas:
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