Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.558, DE 30-12-2022
(DO-MG DE 31-12-2022)
(DO-MG DE 31-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Convênios e Protocolos ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas em diversos Convênios e Protocolos ICMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
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